APP MB WAY – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1.ª

Objeto

Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação MB WAY (adiante designada “APP MB WAY”), que é facultada pela SIBS Forward Payment Solutions, S.A (adiante designada “SIBS FPS”) ao Utilizador por conta do Banco ou Instituição Financeira com a qual aquele contratou a prestação do Serviço MB WAY (adiante, o “Prestador do Serviço MB WAY”).

Cláusula 2.ª

Descrição e funções da APP

1. A APP MB WAY consiste numa aplicação informática, desenvolvida pela SIBS FPS, de autenticação necessária para a utilização do Serviço MB WAY, destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS, Android e Windows, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.

2. A autenticação do Utilizador na APP MB WAY efetua-se através da introdução de um PIN, definido pelo Utilizador, e/ou dado biométrico, consoante a compatibilidade técnica do respetivo dispositivo móvel.

Cláusula 3.ª

Acesso e execução

1. O Utilizador pode aceder ao Serviço MB WAY através da APP MB WAY, ficando apto a utilizar as funcionalidades que aquela disponibiliza.

2. A utilização da APP MB WAY implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.

3. A SIBS FPS notificará o Utilizador das atualizações da APP MB WAY, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.

4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP MB WAY, não podendo transmiti-los a terceiros.

5. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Cláusula 4.ª

Utilização e qualidade

1. A utilização e a qualidade do Serviço MB WAY dependem do equipamento utilizado para aceder à APP MB WAY, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.

2. A SIBS FPS não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da APP MB WAY por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.

3. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utilize o Serviço MB WAY em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

4. A SIBS FPS reserva-se o direito de colocar publicidade na APP MB WAY.

5. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a APP MB WAY é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço MB WAY.

6. O Utilizador deverá reportar ao Prestador do Serviço MB WAY quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP MB WAY, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à APP MB WAY, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu Prestador do Serviço MB WAY regulados no contrato existente entre ambos.

7. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP MB WAY, o Utilizador deverá disso informar o seu Prestador do Serviço MB WAY.

Cláusula 5.ª

Caracterização do Serviço e Responsabilidade

1. O Utilizador reconhece que o acesso à APP MB WAY e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção.

2. A SIBS FPS não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a utilize no cumprimento das suas obrigações.

Cláusula 6.ª

Propriedade Intelectual e Industrial

1. A SIBS FPS conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca MB WAY e a APP MB WAY e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.

2. Qualquer utilização da APP MB WAY feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a SIBS FPS, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a SIBS FPS por todos os danos por si causados.

Cláusula 7.ª

Dados pessoais

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da APP MB WAY, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é o Prestador do Serviço MB WAY, nos termos do contrato celebrado entre este e aquele.

2. A SIBS FPS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na sua Política de Privacidade, atuando quanto às restantes como subcontratante do Prestador do Serviço MB WAY.

Cláusula 8.ª

Lei aplicável e pacto de jurisdição

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes termos e condições estão disponíveis para consulta na APP MB WAY, através do menu “Mais”>”Informação”>”Termos e Condições”
Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) do Serviço MB WAY para fornecimento desse serviço.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SERVIÇO MB WAY

Valorizamos a privacidade dos utilizadores e a correspondente protecção de dados pessoais como matéria de extrema importância.

A recolha e tratamento de dados pessoais realizam-se em conformidade o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”), incluindo a legislação nacional que o complementa.

Através da presente Política de Privacidade propomo-nos esclarecê-lo relativamente aos dados por nós recolhidos, às finalidades dessa recolha e inerentes tratamentos dos dados pessoais, elucidando ainda sobre os seus direitos neste contexto.

Esta Política de Privacidade constitui peça normativa conexa e complementar, no seu âmbito específico, dos “Termos e Condições da APP MB WAY”.

É aconselhado o conhecimento e leitura atenta da política de privacidade do Banco ou da Instituição Financeira com quem tenha contratado a prestação do serviço MB WAY (adiante “Prestador do Serviço MB WAY”), assumindo este a posição de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais para a finalidade de execução das funcionalidades disponibilizadas na APP MB WAY.

1. Responsável Pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, relacionados com as finalidades abaixo indicadas é a SIBS Forward Payment Solutions S.A. («SIBS FPS»), com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1649-031 Lisboa, pessoa coletiva n.º 505107546, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de EUR 17.500.000,00.

2. Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados sobre si:
(1) dados que submete voluntariamente;
(2) dados técnicos recolhidos passivamente de todos os utilizadores do site e APP MB WAY.

(1) Informação que submete voluntariamente
Recolhemos os dados pessoais que nos fornece através da APP MB WAY, que poderão ser os seguintes:
– o seu nome;
– o seu endereço de correio eletrónico;
– o seu número de telemóvel;
– o seu NIF.

(2) Dados técnicos recolhidos passivamente
Sempre que visita o site MB WAY, este pode armazenar ou recuperar informação no navegador, principalmente sob a forma de cookies. Esta informação pode ser acerca do si, das suas preferências ou do seu dispositivo, e é usada essencialmente para que o site possa ser melhorado ou tenha o desempenho esperado. Geralmente, estas informações não o identificam, mas auxiliam-nos a poder oferecer-lhe uma experiência de uso mais personalizada.

Poderá obter mais informações sobre as tecnologias que usamos e como funcionam na nossa Política de Cookies.

Adicionalmente, quando utiliza a APP MB WAY, esta pode recolher Dados de Atividade ou Tráfego. Essa categoria de dados pode compreender os seguintes:
– a tipologia de operações utilizadas;
– o volume de utilização;
– o valor das operações realizadas;
– os setores de atividade de compra;
– configurações;
– o Prestador do Serviço MB WAY;
– o sistema operativo, marca e modelo do seu equipamento;
– a conclusão do fluxo das operações;
– o estado do serviço.

3. Dados Pessoais, Finalidades, Fundamento Jurídico e Prazo de Conservação

Tratamos os seus dados pessoais para as finalidades que de seguida indicamos e de acordo com as condições de licitude e prazo identificados:

Datas	Finalidades	Fundamento Jurídico	Prazo de Conservação
Endereço de IP; ID do dispositivo; Tipo de browser;	Desenvolver, melhorar e manter o site e APP MB WAY	Interesse Legitimo	1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY
Nome; endereço de correio electrónico; número de telemóvel	Envio de comunicações eletrónicas (SMS, email e notificações na app) aos utilizadores referentes funcionamento da APP MBWAY	Interesse Legitimo	1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY
Nome; endereço de correio electrónico; número de telemóvel	Garantir a Segurança e evitar o uso abusivo, ilícito ou fraudulento do site e APP MB WAY	Interesse Legítimo	1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY
Nome; endereço de correio eletrónico; número de telemóvel; NIF; dados de Atividade ou Tráfego	Envio de comunicações eletrónicas (SMS, email e notificações na app) para promoção e divulgação do serviço MB WAY, dos nossos bens ou serviços ou dos nossos parceiros	Consentimento	Até que o titular dos dados pessoais retire o seu consentimento ou recuse receber mais mensagens
Nome; data de nascimento; NIF; código postal; endereço de correio eletrónico; número de telemóvel	Comunicar com Entidades Oficiais e Governamentais (Autoridade Tributária, tribunais, etc.)	Cumprimento de obrigações legais	Pelo período legalmente previsto
Dados de atividade ou tráfego	Gerir, em função das preferências do utilizador, eventuais conteúdos que possam ser-lhe exibidos	Interesse Legítimo	1 ano após o cancelamento do serviço MB WAY

 

4. Destinatários dos Dados Pessoais

4.1 Divulgação a terceiros
Outras Empresas do Grupo
Podemos divulgar os seus dados pessoais a outras empresas do Grupo SIBS, sempre com o objetivo de lhe prestarmos um melhor serviço.

Prestadores de Serviços
Para prestação de serviços de email e sms marketing, podemos recorrer aos serviços de entidades terceiras, nossas subcontratadas para o efeito, sendo o inerente tratamento de dados pessoais por conta e responsabilidade da SIBS FPS.
Tais entidades deverão atuar apenas e só mediante instruções da SIBS FPS.
Exigimos que esses terceiros tratem quaisquer dados pessoais do Utilizador exclusivamente de acordo com esta Política de Privacidade e com nenhum outro propósito a não ser fornecer-nos os serviços necessários.

Informações agregadas
Adicionalmente, podemos partilhar informações agregadas, as quais nunca permitirão a sua identificabilidade, a clientes, potenciais clientes, parceiros ou imprensa, com o objetivo de demonstrar o uso do APP MB WAY, identificar tendências do setor e para criar publicidade para o Serviço MB WAY.

Entidades Judiciais ou equiparadas
Podemos divulgar os seus dados pessoais se tal for exigido por ordem judicial ou administrativa ou sempre que formos legalmente obrigados para auxiliar autoridades públicas dentro das respetivas competências legais.

4.2 Divulgação a Redes de Anunciantes Publicitários
Admitimos, dentro das finalidades explicitadas, a partilha dos seus dados de Atividade ou Tráfego da APP MB WAY com os nossos parceiros publicitários através do recurso a SDK e API, com as seguintes ressalvas:
a) não comercializamos os seus dados pessoais com nenhuma entidade, seja para que finalidade for;
b) tal informação é sempre objeto de transmissão de forma pseudonimizada;
c) aqueles parceiros só estão autorizados a usar essa informação conforme infra descrito.
Quando o parceiro publicitário se trate de uma rede social, a sua informação poderá ser partilhada com essa rede para que esta verifique se é utilizador desta. Em caso afirmativo, a SIBS FPS poderá pedir ao parceiro ou rede social para lhe apresentar anúncios específicos ou excluí-lo de determinadas campanhas e comunicações, em consonância com as suas preferências.
Os destinatários destes dados são:
– Facebook;
– Google;
– E-goi
Pode-nos contactar a qualquer momento através do email mbway@sibs.com, se não pretender que utilizemos os seus dados pessoais para estes efeitos.
Em alternativa, poderá sempre contactar e verificar, diretamente com aquelas entidades, a execução do tratamento em causa e gerir as suas preferências e restrições.

5. Exercer os seus Direitos

Ao abrigo do previsto no RGPD tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
i) direito de acesso;
ii) direito de retificação;
iii) direito ao apagamento;
iv) direito de limitação do tratamento;
v) direito de oposição ao tratamento;
vi) direito de pedir a portabilidade dos dados.
Adicionalmente, também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos.
Pode exercer os seus direitos enviando um pedido por escrito para Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote nº 1 – 1649–031 Lisboa, ao cuidado do Encarregado de Protecção de Dados da SIBS FPS ou, alternativamente, enviando um email para mbway@sibs.com.

6. Segurança 

A segurança dos seus dados pessoais assume para nós a mais elevada importância. Para proteger os seus dados usamos as mais exigentes e rigorosas medidas de segurança, que reputamos adequadas para, nomeadamente, evitar a perda, uso indevido e a sua alteração, tanto durante a transmissão quanto após a respetiva receção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação.
Caso ocorra um incidente que coloque em risco a segurança dos seus dados pessoais, poderemos publicar uma notícia na nossa homepage ou em qualquer outra área do site ou da APP MB WAY, e/ou poderemos enviar-lhe um email para o endereço que nos forneceu, ou SMS para o seu telemóvel.

7. Atualizações da Política de Privacidade 

Podemos atualizar, periodicamente e sempre que se revele necessário, a presente política de privacidade. Sempre que o fizermos, alteraremos a informação referente à sua data de entrada em vigor, no site e na APP MB WAY.
Encorajamo-lo a rever periodicamente esta política de privacidade para se manter inteiramente informado acerca da recolha, uso e divulgação dos seus dados pessoais. O facto de continuar a usar o nosso site e app representa a sua concordância com esta política de privacidade, de forma informada, esclarecida e inequívoca, procurando a SIBS FPS corresponder, a todo o tempo, da melhor forma à confiança geral e justificada que merecem os seus serviços disponibilizados ao público, tal como o MB WAY.

8. Contacte-nos  

Para o esclarecimento de qualquer questão relativa ao funcionamento ou evolução do Serviço MB WAY, poderá contactar-nos através do endereço mbway@sibs.pt.

Para o esclarecimento de questões exclusivamente relativas a esta política de privacidade e no que implica a tutela da proteção dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através do endereço mbway@sibs.pt.

Atualizado em: 2020-02-18

 

NOTA DE PRIVACIDADE PARA MARKETING DIRECTO

1.ª Responsável pelo tratamento
SIBS Forward Payment Solutions S.A. («SIBS FPS»), com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1649-031 Lisboa, pessoa coletiva n.º 505107546, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de EUR 17.500.000,00.

2.ª Contacto do encarregado da proteção de dados
Email de contacto: mbway@sibs.pt

Sobre a tutela da proteção dos seus dados pessoais: mbway@sibs.pt.

3.ª Finalidade
Enviar ao Utilizador do serviço MB WAY mensagens electrónicas para promoção e divulgação do serviço MB WAY ou de bens ou serviços da SIBS FPS ou de parceiros desta.

4.ª Fundamento Jurídico
Para a referida finalidade o fundamento jurídico é o consentimento explícito.
O utilizador pode retirar o seu consentimento a todo o tempo através da opção na app: “Mais >Definições> Privacidade”.

5.ª Categorias de dados pessoais a tratar
Nome, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel, NIF

6.ª Destinatários dos dados pessoais
Para auxiliar no envio de mensagens para a finalidade referida, a SIBS FPS poderá recorrer aos serviços de entidades terceiras, dela subcontratadas para o efeito, implicando o inerente tratamento de dados pessoais por conta e responsabilidade da SIBS FPS.
Tais entidades deverão atuar apenas e só mediante instruções da SIBS FPS.

7.ª Prazo de conservação dos dados pessoais
Até que o titular dos dados pessoais retire o seu consentimento ou recuse receber mais mensagens.

8.ª Direitos do titular dos dados pessoais
Pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação ou o apagamento, a limitação do tratamento; pode também opor-se ao tratamento e pedir a portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor. Para isso deverá enviar um pedido escrito ao encarregado da proteção de dados da SIBS FPS através do contacto acima indicado. Também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos.