APP MB WAY – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1.ª
OBJETO
Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação MB WAY (adiante designada “APP MB WAY”), que é facultada pela SIBS Forward Payment Solutions, S.A (adiante designada “SIBS FPS”) ao Utilizador por conta do Banco ou Instituição Financeira com a qual aquele contratou a prestação do Serviço MB WAY (adiante, o “Prestador do Serviço MB WAY”).
Cláusula 2.ª
DESCRIÇÃO E FUNÇÕES DA APP
1. A APP MB WAY consiste numa aplicação informática, desenvolvida pela SIBS FPS, de autenticação necessária para a utilização do Serviço MB WAY, destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS, Android e Windows, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.
2. A autenticação do Utilizador na APP MB WAY efetua-se através da introdução de um PIN, definido pelo Utilizador, e/ou dado biométrico, consoante a compatibilidade técnica do respetivo dispositivo móvel.
Cláusula 3.ª
ACESSO E EXECUÇÃO
1. O Utilizador pode aceder ao Serviço MB WAY através da APP MB WAY, ficando apto a utilizar as funcionalidades que aquela disponibiliza.
2. A utilização da APP MB WAY implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
3. A SIBS FPS notificará o Utilizador das atualizações da APP MB WAY, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.
4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP MB WAY, não podendo transmiti-los a terceiros.
5. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
Cláusula 4.ª
UTILIZAÇÃO E QUALIDADE
1. A utilização e a qualidade do Serviço MB WAY dependem do equipamento utilizado para aceder à APP MB WAY, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.
2. A SIBS FPS não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da APP MB WAY por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
3. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utilize o Serviço MB WAY em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.
4. A SIBS FPS reserva-se o direito de colocar publicidade na APP MB WAY.
5. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a APP MB WAY é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço MB WAY.
6. O Utilizador deverá reportar ao Prestador do Serviço MB WAY quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP MB WAY, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à APP MB WAY, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu Prestador do Serviço MB WAY regulados no contrato existente entre ambos.
7. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP MB WAY, o Utilizador deverá disso informar o seu Prestador do Serviço MB WAY.
Cláusula 5.ª
CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE
1. O Utilizador reconhece que o acesso à APP MB WAY e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção.
2. A SIBS FPS não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a utilize no cumprimento das suas obrigações.
Cláusula 6.ª
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. A SIBS FPS conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca MB WAY e a APP MB WAY e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
2. Qualquer utilização da APP MB WAY feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a SIBS FPS, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a SIBS FPS por todos os danos por si causados.
Cláusula 7.ª
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da APP MB WAY, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é o Prestador do Serviço MB WAY, nos termos do contrato celebrado entre este e aquele.
2. A SIBS FPS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na sua Política de proteção de dados pessoais da App MB WAY, disponível em “Mais”>”Informação”>”Política de proteção de dados”, atuando quanto às restantes como subcontratante do Prestador do Serviço MB WAY.
Cláusula 8.ª
LEI APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO
1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Estes termos e condições estão disponíveis para consulta na APP MB WAY, através do menu “Mais”>”Informação”>”Termos e Condições” Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) do Serviço MB WAY para fornecimento desse serviço.
