APP MB WAY – Termos e Condições Gerais

Cláusula 1.ª – Objeto

Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da aplicação “APP MB WAY”, que são facultados pela SIBS ao Utilizador por conta e no interesse da entidade com a qual o Utilizador contratou o fornecimento do Serviço MB WAY (adiante, o “prestador do Serviço MB WAY”), entidade essa que a mandatou para o efeito.

 

Cláusula 2.ª – Descrição e funções da APP

1. A APP MB WAY consiste numa aplicação informática de autenticação necessária para a utilização do Serviço MB WAY destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS, Android e Windows, desenvolvida pela SIBS, a qual permite a quem a utilize, adiante designado por Utilizador, realizar Transações MB WAY e realizar ou receber Transferências MB WAY.
2. A APP MB WAY permite a confirmação e a autenticação do pagamento ou da transferência MB WAY, em sistemas informáticos para tal habilitados, através da introdução do PIN MB WAY na APP MB WAY, no respetivo dispositivo móvel, e assegura a transmissão de dados necessária a que a Transação MB WAY ou a Transferência MB WAY se completem.

 

Cláusula 3.ª – Acesso e execução

 

1. O Utilizador acede ao Serviço MB WAY quando executa a APP MB WAY e fica apto a utilizar as funcionalidades que esta disponibiliza.
2. A execução da APP MB WAY implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
3. O acesso ao Serviço MB WAY, mediante a execução da APP MB WAY, processa-se através da introdução de um PIN MB WAY ou mediante formato biométrico compatível com o dispositivo móvel, definido pelo titular no ato de adesão ao Serviço MB WAY.
4. A SIBS, através da APP MB WAY, notificará o Utilizador das atualizações da APP MB WAY, ficando o Utilizador obrigado a instalá-las no dispositivo móvel onde esteja instalada a APP MB WAY, sob pena de deixar de ter acesso à APP MB WAY ou às suas funcionalidades.
5. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou quaisquer outros códigos ou informação secretos referentes à execução da APP MB WAY que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros, correndo exclusivamente por sua conta os riscos decorrentes do acesso por terceiros à sua APP MB WAY.

 

Cláusula 4.ª – Utilização e qualidade

1. A utilização e a qualidade do Serviço MB WAY dependem do equipamento utilizado para aceder ao mesmo, mediante a execução da APP MB WAY, devendo o Utilizador certificar-se de que o equipamento utilizado suporta o aplicativo.
2. Ao proceder ao download da APP MB WAY, o Utilizador reconhece e aceita que o seu equipamento permite a receção da mesma.
3. A SIBS não se responsabiliza por qualquer tentativa de download da APP MB WAY para um equipamento que não permita a sua correta receção e execução (i.e. equipamento incompatível).
4. O Utilizador deverá manter e conservar o dispositivo móvel no qual faça o download da APP MB WAY em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.
5. Caso, depois de instalada, a APP MB WAY não funcione corretamente, o Utilizador deverá desinstalá-la e proceder novamente ao download da mesma.
6. A SIBS reserva-se o direito de colocar publicidade na APP MB WAY.
7. O Serviço MB WAY é fornecido para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo, mediante a execução da APP MB WAY, em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Serviço MB WAY com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço MB WAY ou impedir a sua normal utilização por parte dos Utilizadores.
8. O Utilizador deverá reportar ao prestador do Serviço MB WAY quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP MB WAY, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à APP MB WAY, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu prestador do Serviço MB WAY regulados no contrato existente entre ambos.
9. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP MB WAY, o Utilizador deverá disso informar o seu Prestador do Serviço MB WAY.

 

Cláusula 5.ª – Caracterização do Serviço e Responsabilidade

1. O Utilizador reconhece que a APP MB WAY, o acesso à mesma e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Utilizador os serviços como pontual e integralmente cumpridos pela SIBS ainda que alguma dessas falhas ou algum desses defeitos ou erros se verifiquem ou sejam a qualquer momento detetados.
2. Nem a disponibilização da APP MB WAY nem a prestação do Serviço MB WAY nem qualquer das normas destes Termos e Condições podem ser interpretadas como delas emergindo para a SIBS a obrigação de assegurar de alguma forma que o pagamento seja sucedido ou a transferência seja feita ou recebida, não podendo a SIBS, por isso, ser responsabilizada pela falta ou deficiente execução de qualquer Transação MB WAY ou Transferência MB WAY.
3. A SIBS não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para a SIBS decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave da SIBS, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a SIBS utilize no cumprimento.
Cláusula 6.ª- Propriedade Intelectual e Industrial
1. A SIBS conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca MB WAY e a APP MB WAY e todas as suas componentes, incluindo o software, imagens e som da APP MB WAY e toda e qualquer informação, incluindo documentação, procedimentos e suas atualizações ou desenvolvimentos ou derivações, que seja fornecida, divulgada ou transmitida ao Utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização do aplicativo.
2. Qualquer utilização da APP MB WAY feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a SIBS, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a SIBS por todos os danos causados.

Cláusula 7.ª – Dados pessoais

1. Nos termos da Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – a SIBS recolhe e trata, neste âmbito, os dados pessoais do Utilizador na qualidade de subcontratante do Responsável pelo tratamento de dados, não respondendo, individual ou conjuntamente com outrem, pela determinação das finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos e gerados no âmbito da utilização do Serviço MB WAY, mediante a execução da APP MB WAY.
2. A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do Utilizador e que determina as finalidades e meios de tratamento dos mesmos é a entidade com quem o Utilizador contratou a prestação do serviço MB WAY (Responsável pelo tratamento de dados)
3. A SIBS poderá, no âmbito do Serviço MB WAY, recolher e guardar informação que voluntariamente e com consentimento lhe for transmitida, incluindo, entre outra, informação pessoal individualizada como o número de telefone móvel, o endereço de correio eletrónico dos Utilizadores e os dados de cartão e operações por este desencadeadas.
4. Os dados recolhidos e gerados no âmbito referido no número anterior destinam-se à prestação do Serviço MB WAY através do acesso à APP MB WAY e, para além desta finalidade, a informação será tratada pela SIBS para fins estatísticos.
5. Em caso algum os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não sejam aquelas para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados, com exceção da divulgação que possa tornar-se necessária para cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente nos termos da legislação em vigor.
6. Os dados pessoais serão tratados pela SIBS enquanto for necessário para prestar o Serviço, de acordo com as instruções do Responsável pelo Tratamento e em estrito cumprimento do disposto na legislação nacional e comunitária aplicável.
7. Os dados recolhidos poderão ser transmitidos a outras sociedades do Grupo SIBS, sedeadas em Portugal ou no estrangeiro, para a realização de quaisquer atividades incluídas no âmbito do Serviço ou que possam relevar para a melhoria e satisfação dos Utilizadores nos serviços prestados pela SIBS.
8. A SIBS garante que aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do Serviço satisfaça os requisitos constantes da legislação nacional e comunitária aplicável e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
9. Todas as alterações que possam vir a ocorrer à política de tratamento de dados pessoais dos Utilizadores serão efetuadas neste documento e dadas a conhecer àqueles através de sms, e-mail e/ou na APP MB WAY.
10. O Utilizador tem o direito de solicitar à entidade (Responsável pelo Tratamento) com a qual haja contratado a prestação do Serviço MB WAY: (i) o acesso; (ii) a rectificação; (iii) o apagamento; (iv) a limitação do tratamento, de todos os dados pessoais que lhe digam respeito.
11.Todas as questões relacionadas com os direitos acima elencados deverão ser direccionadas para os contactos e endereços fornecidos para o efeito pela entidade com a qual o Utilizador haja contratado a prestação do Serviço MB WAY.

Cláusula 8.ª – Lei aplicável e pacto de jurisdição

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes termos e condições estão disponíveis para consulta na app MB WAY através do menu “Sobre o MB WAY”.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) do Serviço MB WAY para fornecimento desse serviço.