Termos e condições para ligação à plataforma tecnológica MB WAY

SIBS FPS

I. Objeto

1. Estes termos e condições regulam o acesso e utilização por parte do Integrador Tecnológico da informação técnica fornecida neste site, bem como os procedimentos de registo e implementação de interfaces necessários para a ligação do mesmo à Plataforma MB WAY da SIBS FPS.

2. No âmbito da matéria aqui regulada, a SIBS FPS atua, enquanto operadora tecnológica, por conta e no interesse do Prestador de Serviços de Pagamento com quem cada Comerciante contratou a prestação do serviço MB WAY, em cumprimento de mandato que para o efeito lhe foi conferido. Todos os aspetos da relação contratual de prestação do Serviço MB WAY a Comerciantes e a Utilizadores e da relação entre Comerciantes e Integradores Tecnológicos são regulados por contratos próprios, a que a SIBS FPS e os presentes termos e condições são alheios.

3. Nem o acesso à informação aqui fornecida, nem a obtenção da certificação aqui regulada ou o estabelecimento das comunicações autenticadas adiante referidas habilitam o Integrador Tecnológico a prestar serviços de pagamentos ou lhe conferem a qualidade de instituição de pagamento, nada podendo ser interpretado nesse sentido.

II. Definições

4. As palavras e expressões iniciadas por maiúsculas têm os significados seguintes:

a. Alias: Dados-chave, incluindo necessariamente um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, que identificam o Utilizador e são associados a instrumentos de pagamento seus, e que são enviados pelo Comerciante à SIBS FPS no pedido de pagamento, para que se concretize a Transação MB WAY;

b. Comerciante. Entidade prestadora de serviços ou fornecedora de bens ou qualquer outra entidade credora de terceiros que contrata a aceitação de Transações MB WAY;

c. Integrador Tecnológico. É considerado Integrador Tecnológico quem efetue o log in neste site, seja para benefício próprio, seja como meio de prestação de um serviço a terceiros Comerciantes.

d. Integrador Tecnológico Certificado. É o Integrador Tecnológico que tenha concluído com sucesso o processo de certificação infra descrito.

e. Marca MB WAY. A marca que designe, em cada momento, o Serviço e as Transações MB WAY.

f. Plataforma Tecnológica MB WAY. A Plataforma Tecnológica MB WAY é uma plataforma informática que estabelece a ligação necessária para, do ponto de vista tecnológico, um Integrador Tecnológico suportar a comunicação com o sistema de processamento de Transações MB WAY.

g. Serviço MB WAY. O serviço que, com base numa solução tecnológica, permite, pela associação entre Alias do Utilizador e instrumentos de pagamento da sua titularidade, a realização de Transações MB WAY, tal como descrito em www.mbway.pt;

h. Transações MB WAY. Transações financeiras que consistem em pagamentos efetuados através da introdução, num user interface que resulta da implementação de um conjunto de interfaces técnicos (webservices) MB WAY por parte do Comerciante, de um Alias do Utilizador, sendo os dados da compra confirmados e o pagamento autenticado através de código introduzido na aplicação MB WAY do dispositivo móvel do Utilizador.

i. Utilizador: Pessoa titular de conta bancária que contrata com a instituição de crédito junto da qual detém essa conta bancária a prestação do Serviço MB WAY.

III. Log in e acesso a informação

5. Para adquirir a qualidade de Integrador Tecnológico e assim ter acesso à informação técnica contida neste site, a entidade que a ele aceda deverá fazer o log in fornecendo um e-mail válido e criando uma palavra-passe com os requisitos exigidos.

6. Após o log in, o Integrador Tecnológico fica habilitado a consultar a informação técnica disponível no site, de que será necessário ter conhecimento caso pretenda adquirir a qualidade de Integrador Tecnológico Certificado.

7. O presente site contém, entre outros, a informação técnica relativa à implementação, por parte do Integrador Tecnológico, dos interfaces informáticos necessários à ligação e comunicação com a Plataforma Tecnológica MB WAY, para aceitação, do ponto de vista técnico, de Transações MB WAY.

8. O Integrador Tecnológico deverá ter ou obter o know how suficiente, não estando a SIBS FPS obrigada a fornecer qualquer outro apoio, know how ou informação para além da fornecida neste site.

9. Toda a informação disponibilizada neste site é da exclusiva propriedade da SIBS FPS, que detém sobre ela e sobre qualquer sua derivação todos os direitos de propriedade intelectual e industrial.

10. É proibida qualquer exploração comercial da informação disponibilizada neste site bem como qualquer outra utilização que não para as exclusivas finalidades aqui previstas.

IV. Processo de certificação

11. Fase de Registo no Sistema SIBS FPS

a. Para que o Integrador Tecnológico possa iniciar o processo de certificação com vista a proceder à sua ligação com a Plataforma MB WAY e a poder autenticar as suas comunicações com a SIBS FPS, o mesmo deverá registar-se junto da SIBS FPS, fornecendo-lhe a informação e dados, verdadeiros, atuais e completos.

12. Fase de Testes

a. Terminada a fase de desenvolvimento e implementação de interfaces informáticos, o Integrador Tecnológico deverá, com a colaboração da SIBS FPS, realizar testes informáticos para assegurar que a sua ligação com a Plataforma MB WAY funciona em perfeitas condições.

b. Os testes a realizar são os que vêm descritos no guião de testes que recebem quando solicitam o pedido de certificação e deverão ser realizados de acordo com as instruções aí descritas, devendo o Integrador Tecnológico previamente reunir todos os pressupostos aí elencados como necessários para a realização dos referidos testes.

c. O Integrador Tecnológico autoriza por este meio a SIBS FPS a aceder e utilizar qualquer software, produto ou informação da sua titularidade ou que esteja a seu uso, na medida em que tal seja necessário ou conveniente à prossecução dos testes supra mencionados ou à monitorização da actividade do Integrador Tecnológico, que este desde já autoriza também.

d. O Integrador Tecnológico declara e garante que tem legitimidade para conceder a autorização prevista no número anterior, por ser titular originário ou ter adquirido os direitos necessários para o efeito, ficando obrigado a ressarcir a SIBS FPS de quaisquer danos que esta venha a sofrer em resultado de reclamações ou pretensões de terceiros relativas aos direitos que incidam sobre qualquer software, produto ou informação utilizada nos testes supra mencionados.

e. A fase de testes mostrar-se-á concluída logo que a SIBS FPS o declare, cabendo à SIBS FPS a decisão sobre se os testes são ou não concluídos com sucesso e se o Integrador Tecnológico poderá ou não adquirir a qualidade de Integrador Tecnológico Certificado, sem que possa a SIBS FPS ser responsabilizada por qualquer dano que para o Integrador Tecnológico possa advir de uma decisão negativa, já que dos presentes termos e condições não resulta para aquele qualquer direito à obtenção daquela qualidade.

13. Fase de Gestão e certificação das comunicações com a SIBS FPS

f. Se e quando a SIBS FPS der por concluída com sucesso a fase de testes descrita no ponto anterior e tomar em sentido positivo as decisões referidas na alínea e. do ponto 12. anterior, o Integrador Tecnológico Certificado ficará habilitado a iniciar e gerir, através da Plataforma MB WAY, as comunicações com a SIBS FPS necessárias à aceitação de Transações MB WAY, comunicações essas que deverão ser autenticadas, o que pressupõe a aquisição e utilização de um certificado válido e atual.

g. A SIBS FPS poderá retirar o acesso, por parte do Integrador Tecnológico Certificado, às comunicações com a SIBS FPS, nomeadamente, quando aquele deixe de cumprir os requisitos funcionais, técnicos ou outros, necessários à manutenção da sua qualidade de Integrador Tecnológico Certificado, sem que possa ser responsabilizada por qualquer dano que dessa circunstância advenha para o Integrador Tecnológico Certificado, já que dos presentes termos e condições não resulta para aquele qualquer direito à manutenção da tal qualidade.

h. O Integrador Tecnológico Certificado poderá utilizar o seu próprio certificado não só para autenticação das comunicações com a SIBS FPS feitas por sua própria conta, como também para autenticação de comunicações com a SIBS FPS por conta e em benefício de Comerciantes a quem preste serviços.

i. O Integrador Tecnológico Certificado será o único e exclusivo responsável perante os Comerciantes e a SIBS FPS pela proteção, validade e funcionamento do seu certificado de autenticação das comunicações a coberto do qual os Comerciantes beneficiam do Serviço MB WAY.

j. O Integrador Tecnológico Certificado reconhece e aceita que a Plataforma MB WAY, o acesso e ligações à mesma e respetivas comunicações, dependem do recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Integrador Tecnológico Certificado que, por motivos a si alheios, as comunicações trocadas com a SIBS FPS através da Plataforma MB WAY sejam suspensas ou por qualquer motivo deixem de ser conseguidas, sem que a SIBS FPS tenha qualquer obrigação de evitar ou reparar tal circunstância.

k. A SIBS FPS não responderá por quaisquer danos que o Integrador Tecnológico Certificado sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para a SIBS FPS decorram dos presentes termos e condições, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave da SIBS FPS, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a SIBS FPS utilize no cumprimento.

V. Obrigações e responsabilidades do Integrador Tecnológico Certificado

14. O Integrador Tecnológico Certificado será responsável, perante a SIBS FPS e terceiros, por todas as utilizações ou atividades praticadas no âmbito do objeto dos presentes termos e condições.

15. Logo que o Integrador Tecnológico Certificado entre em situação que justifique a perda da qualidade de Certificado, nomeadamente por deixar de cumprir algum dos requisitos a cada momento exigidos e divulgados pela SIBS FPS para o efeito, deverá cessar imediatamente a sua atividade de Integrador Tecnológico Certificado.

16. O Integrador Tecnológico incorrerá em responsabilidade, incluindo criminal, caso se apresente perante terceiros como Integrador Tecnológico Certificado sem que haja concluído com sucesso o processo de certificação e, bem assim, quando, tendo entrado em situação que justifique a perda da qualidade de Certificado, ou tendo já perdido essa qualidade, se apresentar junto de terceiras entidades como Integrador Tecnológico Certificado.

17. Sempre e logo que o Integrador Tenológico Certificado perca a qualidade de Certificado ou entre em situação que justifique a perda dessa qualidade, deverá divulgar publicamente essa circunstância e ainda comunicá-la diretamente e por escrito a cada um dos Comerciantes a quem preste serviços.

18. O Integrador Tecnológico Certificado não poderá utilizar ou revelar, seja para que finalidade for, qualquer dado ou informação de qualquer natureza independentemente do respetivo suporte a que tenha acesso em virtude do desenvolvimento da sua atividade de Integrador Tecnológico Certificado e das comunicações nesse âmbito trocadas com a SIBS FPS ou com os Comerciantes.

19. O Integrador Tecnológico autoriza por este meio a SIBS FPS a utilizar e divulgar as denominações sociais e comerciais e as marcas e os logotipos do Integrador Tecnológico, para efeitos de promoção do Serviço MB WAY, nomeadamente através da divulgação do portfolio de parceiros.

20. O Integrador Tecnológico fica autorizado e obriga-se a exibir no seu estabelecimento e nas suas plataformas de comunicação ao público, nomeadamente online, a Marca MB WAY nos termos definidos e com observância das regras estabelecidas e publicadas neste site, ficando proibida qualquer utilização ou divulgação da Marca MB WAY fora dos limites aí definidos.

VI. Dados pessoais

21. Nos termos da legislação aplicável, a SIBS FPS não é responsável, individualmente ou em conjunto com outrem, pela determinação das finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos e gerados no âmbito da utilização do Serviço MB WAY, nem, em particular, dos dados fornecidos pelo Integrador Tecnológico nos termos supra regulados.

22. Os dados recolhidos e gerados no âmbito referido no número anterior destinam-se à prestação do Serviço MB WAY através do estabelecimento da ligação do Integrador Tecnológico à Plataforma MB WAY, sendo processados automaticamente pela SIBS FPS enquanto subcontratada e por conta e no interesse do prestador do Serviço MB WAY, nos termos da legislação aplicável, garantindo a SIBS FPS os adequados níveis de segurança no processamento dos mesmos.

23. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a entidade com a qual o Integrador Tecnológico, ou o Comerciante em benefício de quem aquele atue, haja contratado a prestação do Serviço MB WAY, definida enquanto tal nos termos da legislação aplicável, e nestes termos e condições designada por prestador do Serviço MB WAY.

VII. Lei aplicável e pacto de jurisdição

24. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

25. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

***

Declaro, ao pressionar o botão [li e aceito], que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas